Newsletter N.3, 20/12/2019 ()

O Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 147/19, que expande a categoria do MEI aos Caminhoneiros. O projeto aprovado pelo Senado segue para a Câmara e, caso seja aprovado, será encaminhado para a sanção presidencial.

Segundo o presidente do Sebrae, Carlos Melles, a inclusão dos caminhoneiros entre as categorias que podem se tornar MEI, vai beneficiar profissionais em todo o país.

Redução de impostos
O objetivo é que caminhoneiros autônomos possam ser enquadrados como microempreendedores individuais para poder pagar impostos mais baixos. Confira a proposta na íntegra:

Art 18-F. Para o transportador autônomo de cargas inscrito como microempreendedor individual, nos termos do art. 18-A desta Lei Complementar:

I - A receita bruta relativa a fretes corresponderá a 20% do valor total das receitas obtidas nessa modalidade;
II - O valor mensal da contribuição de que trata a alínea "a" do inciso V do § 3º do art. 18-A desta Lei Complementar corresponderá ao valor resultante da aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o limite mínimo mensal do salário contribuição;
III - os impostos que tratam os incisos VII e VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar ficam diferidos para o tomador quando ele for cumulativamente pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional e contribuinte daqueles impostos.

Formalização dos caminhoneiros
Melles elogiou a atuação do Congresso em relação aos pequenos negócios. “Todas as propostas voltadas para as micro e pequenas empresas foram aprovadas por unanimidade pelas duas Casas e por todos os partidos”, observou o presidente.

Ele ressaltou que o segmento sempre teve o apoio do senador Jorginho Mello, presidente da Frente Parlamentar Mista das MPE, do ex-presidente da instituição Guilherme Afif Domingos e da rede de articulação nos Estados.

Caso sancionada, a medida deve atingir cerca de 1 milhão de caminhoneiros, que, formalizados como MEI, passarão a contar com CNPJ, benefícios previdenciários, emitir nota fiscal e facilidades no acesso a crédito.